O Ex-presidente da simpática e vizinha República Oriental do Uruguay señor Tabaré Ramón Vazquez houve por bem dar um pulinho na IV sessão da Conferência da convenção-quadro para o controle do tabaco, que aconteceu em Punta del Este de 15 a 20 de novembro de 2010. E talvez inebriado pelo ar puro sem fumo disse que “não aconteceria nada” se o Uruguai não cumprisse o laudo do tribunal de arbitragem do ICSID
Essa feia sigla se refere ao International Centre for Settlement of Investment Disputes – um setor do Banco Mundial que tem como função básica dizer que governos de países pobres devem muito, muito dinheiro a empresas ricas de países idem – brincadeirinha. Nasceu nos anos 60 e realmente os países que ganharam causas se contam nos dedos da mão. Trata-se de um tribunal de arbitragem sobre divergências entre empresas e países.
O Brasil por acaso ou sabedoria nunca aderiu a tal coisa. O Uruguai sim, sabem Deus e Obdulio Varela o porquê. E como sói acontecer, a Phillip Morris, essa simpática fornecedora desse produto tão saudável que é o cigarro está processando o governo do Uruguai.
E o ex-presidente falou. E falou errado. Está lá no art. 53 da Convenção de Washington, que criou o grupo de quase-juizes: os laudos são o-bri-ga-tó-rios. E não devem ser objeto de nenhum apelo. Não cumpri-los é portanto ilícito internacional. O que é algo grande quando se é pequeno.
Portanto el señor ex-presidente se equivoca. Passar-se-á muito sim, se o país não cumprir um laudo desfavorável, coisa que este blog não espera – entre os iogurtes da Conaprole e a fumaça da Morris, adivinha com quem eu fico??
http://icsid.worldbank.org/ICSID/StaticFiles/basicdoc/CRR_English-final.pdf
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